Agência reguladora rejeita blindagem técnica pedida pela multinacional, impõe ultimato de dez dias para defesa final e expõe um passivo bilionário marcado por apagões crônicos, faturamento abusivo e mais de meio bilhão de reais em multas acumuladas.
Por Redação De Olho São Paulo
São Paulo — 24 de agosto de 2026
O cerco regulatório e institucional em torno da Enel Distribuição São Paulo atingiu o seu ponto mais crítico e dramático nesta segunda-feira (24). Em uma decisão contundente que desmonta a principal trincheira jurídica construída pela cúpula da multinacional italiana, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) rejeitou sumariamente o pedido de realização de uma perícia externa independente no processo que pode decretar a caducidade do contrato de concessão na maior metrópole da América Latina. Ao cravar a soberania e a fé pública de seus próprios quadros técnicos e relatórios de fiscalização, o órgão regulador federal fixou um prazo improrrogável de dez dias úteis para que a concessionária protocole suas alegações finais. Na prática, a negativa sela o encerramento da fase de instrução probatória e coloca a distribuidora a um passo da rescisão definitiva de um contrato marcado por crises de fornecimento sem precedentes, colapso de infraestrutura urbana e abandono da população paulistana.
A estratégia da concessionária de tentar desqualificar o corpo técnico da Aneel — sob o argumento de que a agência atuava cumulativamente como fiscal, acusadora e juíza — foi encarada nos bastidores de Brasília e do Palácio dos Bandeirantes como uma clássica manobra protelatória para empurrar o julgamento da cassação. A distribuidora buscava transferir a análise do colapso estrutural para um comitê pericial privado, alegando necessidade de “imparcialidade” em meio ao escrutínio severo gerado pelo megapagão de dezembro de 2025, episódio que deixou bairros inteiros às escuras e expôs a fragilidade das equipes de campo após sucessivos cortes de pessoal. A Aneel, contudo, foi categórica ao reafirmar que a prerrogativa fiscalizatória decorre diretamente da lei e que seus autos de infração possuem presunção de veracidade. O foco do processo não reside em abstrações teóricas, mas na incapacidade comprovada da Enel em manter uma estrutura operacional mínima compatível com as obrigações contratuais assumidas com quase vinte milhões de cidadãos.
Desesperada para anular o processo administrativo, a defesa da Enel sustenta uma narrativa de evolução de indicadores de continuidade (DEC e FEC) desde a crise climática de 2024, acusando o poder concedente de mudar regras no meio do jogo. Entre os principais pontos de atrito alegados pela multinacional está a exigência de restabelecimento de 80% das unidades consumidoras atingidas em até 24 horas após eventos climáticos severos — meta formalizada em despacho após os episódios de 2024 e que a empresa afirma estar sendo aplicada retroativamente. Para o poder público, no entanto, essa tese ignora a realidade gritante das ruas: tempestades previsíveis e moderadas continuaram desmantelando a rede aérea da capital por dias seguidos, provocando prejuízos incalculáveis ao comércio, serviços de saúde e perdas de alimentos e medicamentos em residências da periferia ao centro expandido, revelando um déficit estrutural crônico de poda de árvores, substituição de postes e automação de redes.
O histórico de passivos financeiros e abusos comerciais da Enel agrava sua situação jurídica e retira qualquer margem de tolerância social. No plano estadual, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) acaba de sepultar os últimos recursos da distribuidora ao ratificar uma penalidade de R$ 83 milhões por falhas graves e cobranças indevidas no faturamento de contas de luz emitidas aos consumidores. Com a via administrativa esgotada no âmbito paulista, o caso soma-se a um histórico assustador de penalidades: desde que assumiu a concessão em 2019, a Enel coleciona pelo menos nove multas do Procon-SP, que ultrapassam R$ 77,7 milhões, além de cinco sanções milionárias aplicadas pela própria Aneel, que superam R$ 374 milhões. Juntas, as autuações estaduais e federais formam um rombo de mais de meio bilhão de reais em multas, demonstrando que a precariedade do serviço prestado tornou-se um modelo operacional sistemático.
Com o relógio correndo e a contagem regressiva de dez dias em andamento, a deliberação final da Aneel caminha para se tornar um divisor de águas na história da regulação de serviços essenciais no Brasil. A iminente recomendação de caducidade ao Ministério de Minas e Energia (MME) representa o ápice do descontentamento de prefeituras, governos estaduais, órgãos de defesa do consumidor e da sociedade civil, que há anos denunciam o descompasso entre as altas margens de remessa de lucro ao exterior e a degradação visível dos serviços públicos essenciais em solo paulista. Ao fechar as portas para o adiamento da discussão técnica, a agência reguladora coloca a Enel contra a parede: resta à concessionária apresentar uma defesa final com pouco fôlego argumentativo ou assistir, após anos de impunidade e apagões reiterados, à perda irreversível da maior e mais lucrativa concessão energética do país.
